Execução Fiscal Aplicada: Análise Pragmática do Processo de Execução Fiscal

Sumário: Formação Do Título Executivo Da Competência Em Execução Fiscal Legitimidade No Processo De Execução Fiscal: Fazenda Pública Exequente E Devedor Ou Responsável Executado Privilégios E Garantias Dos Créditos Dos Entes Públicos E Prerrogativas Judiciais Dos Seus Procuradores Das Indisponibilidades E Restrições Patrimoniais Preparatórias À Penhora Citação Do Réu Na Execução Fiscal Formalidades E Procedimento Na Apresentação De Bens Para Garantia Da Execução Fiscal Penhora De Bens No Processo De Execução Fiscal Fraude À Execução Modificações No Polo Passivo Da Execução Fiscal: Consequências Da Falência, Da Morte, Da Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica E Da Sucessão Empresarial No Processo Executivo Expropriação Do Bem Penhorado Suspensão Da Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Dos Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Do Ato Declarativo Da Dívida Simples E Cumulada Com Pedido De Restituição De Indébito Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal Exceção De Pré-Executividade Ação Declaratória Em Matéria Fiscal Mandado De Segurança Em Matéria Fiscal